O presidente do Sindicato do Comércio de Tecidos, Confecções e Armarinhos de Mato Grosso (Sincotec), Roberto Peron, participou recentemente do ato de assinatura do decreto que estabelece a convalidação dos incentivos fiscais dados às empresas que atuam em Mato Grosso e do ICMS cobrado atualmente pelo sistema carga média. O ato dá início a um novo horizonte sobre a política industrial e comercial do Estado.
A solenidade de assinatura aconteceu no Palácio Paiaguás e contou com a presença de deputados estaduais, secretários de Estado e representantes de todo setor empresarial. Esse decreto será também convalidado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), o que trará tranquilidade e segurança jurídica para todos os setores produtivos de Mato Grosso.
Após a assinatura, o presidente do Sincotec ressaltou que a grande mudança é a da segurança jurídica. “É momento de novos empregos” segurança jurídica, é o que o investidor quer quando escolhe Mato Grosso para investir.
Segundo Peron ainda, esse decreto representa um novo marco e um grande avanço também para o comércio em geral da capital. “É uma grande conquista para o nosso setor, já que com isso, a economia irá se movimentar e consequentemente as vendas devem aumentar. É um passo muito importante que estamos dando”, finalizou Peron.
DECRETO
A assinatura desse decreto foi estabelecido pela Lei Complementar federal 160/2017, e está sendo realizado simultaneamente em todo país e compõe uma das etapas para a convalidação nacional da questão e combate a guerra fiscal.
De acordo com a legislação, os estados tinham até 29 de março para publicar tudo o que está em vigor. O governo do Estado catalogou, junto com os empresários, 138 leis, atos normativos e decretos, entre eles o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic), que atualmente atende 435 empresas em Mato Grosso.