Nesta segunda-feira (12), milhares de contribuintes de todo o estado foram surpreendidos por dívidas que eles acreditavam ter quitado no ano passado, quando o Governo do Estado concedeu, por meio do Decreto nº 10, descontos de até 90% para os contribuintes que estavam com débitos em aberto, referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Os mais prejudicados são os empresários, principalmente os de pequeno porte, que começam a se organizar para cobrar das entidades de classe – Federação de Comércio, Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio-MT), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e Federação das Indústrias no Estado de Mato Grosso (Fiemt) – medidas para negociar junto ao governo que a dívida não seja lançada na conta corrente jurídica da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) da forma como ocorreu, sem que houvesse negociação e sem abater o que eles já pagaram por meio do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz), no ano passado.
A lei nº 10.236/2014, que instituiu o Refaz, e também a lei 9.481/2010, que instituiu o Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso (Funeds) – por meio do qual o governo já havia negociado e recebido débitos há cerca de cinco anos, com a concessão de descontos de até 60% no imposto e de até 100% nos juros e multas – foram consideradas inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) no final do mês de agosto, anulando todos os atos, desde a criação das mesmas.
De acordo com a Sefaz, cerca de 24 mil contribuintes foram atingidos com a cobrança referente ao ICMS, ITCD e IPVA, que está sendo lançada na Conta Corrente da Sefaz. A previsão é de reaver aproximadamente R$ 50 milhões até o final do ano.
Empresários desesperados
Para o empresário Moisés Correia, dono de uma loja de utilidades domésticas no Centro de Cuiabá, muitas empresas cadastradas no Simples Nacional, como a dele, correm o risco de fechar as portas devido ao montante de dívida que voltaram a adquirir com a inconstitucionalidade das leis. “Está tudo errado! É absurdo isso o que eles estão fazendo. Houve um decreto de negociação que todo mundo entrou e nós pagamos a dívida. Agora, como que vem com uma dívida de mais de cinco anos atrás, lança toda essa dívida e atualiza todos esses anos?! Tem gente com dívida de R$ 70 mil!”, reclama.
Segundo o lojista, o fato de a Sefaz já ter lançado a dívida na conta jurídica dos empresários, já pode acarretar uma série de problemas, como a suspensão ou cancelamento do cadastro no Simples, o que geraria a dobra do imposto e a impossibilidade de adquirir mercadorias com desconto junto aos fornecedores, negativação do CNPJ, apreensão de mercadoria e até o fechamento das lojas. “Todo mundo foi pego de calça curta, já com essa bomba. Semana passada nós ficamos sabendo da possibilidade disso acontecer, mas hoje já amanhecemos com a dívida”, relata o empresário.
Moisés Correia e dezenas de outros donos de lojas do Centro de Cuiabá estão organizando uma manifestação para cobrar um posicionamento das entidades junto ao governo. Além disso, eles não descartam a possibilidade de fechar as lojas por um dia, como forma de protesto. “Nós queremos ir lá para fazer pressão”, disse.
Na semana passada, a Fecomércio elaborou um modelo de impugnação administrativa dos lançamentos tributários, para que os contribuintes do comércio filiados aos sindicatos utilizem como defesa individual junto à Sefaz, mas este documento ainda não chegou ao conhecimento dos empresários, segundo Moisés.
De acordo com a assessoria de imprensa da Fecomércio, a entidade pretende enviar um requerimento para a Sefaz e também entrar com uma ação judicial contra a cobrança retroativa do ICMS, propostas que serão definidas em uma reunião da diretoria, na tarde desta segunda-feira (12).
De acordo com o advogado tributarista da Fecomércio, Homero Marchezan, a inconstitucionalidade da lei não obriga, de forma direta, o Estado a cobrar as dívidas do período em que a mesma estava em vigor. “Por isso, vamos partir para ação judicial pedindo a anulação dos efeitos da retroatividade, pois a cobrança tem uma conotação política e econômica, mas não jurídica”, explica.
FONTE: REPORTER MT