Baixa de CNPJ na hora
As empresas já estão dispensadas de apresentar nas juntas comerciais certidões negativas de débitos tributários, previdenciários e trabalhistas. Agora, após o encerramento de suas operações, podem pedir a baixa de seus registros e inscrições de imediato. Nos casos de débitos tributários nas empresas encerradas os sócios serão responsabilizados como previsto na regra atual. A isenção de certidões diminui a burocracia e reduz custos para os empreendedores.
(Secretaria de Micro e Pequena Empresa)
Lei amplia benefícios para MPEs em licitações
A Lei Complementar 147/2014, que modificou a Lei do Simples Nacional (LC 123/2006), alterou os regulamentos para as micro e pequenas empresas (MPEs) participarem de certames licitatórios. Segundo as determinações, as licitações de itens até R$ 80 mil devem ser direcionadas a essas empresas. De acordo com a presidente da Comissão de Acompanhamento de Licitações e Contratos da OAB-CE, Adriana Madeiro Diogo, a restrição é contra os princípios da competividade. Porém, para o gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae-CE, Antônio Elgma Araújo, a mudança visa o desenvolvimento local.